Ricardo Zeef Berezin
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ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.
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Multa sobre ressarcimento negado é inconstitucional
A regra foi acrescentada em 2010 pela Lei 2.249, e serve para evitar que o contribuinte abuse das solicitações de ressarcimento.