André Luiz Bonat Cordeiro
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A demora na regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Quatro meses depois de o governo estadual anunciar, por decreto, o início do processo de regulamentação da Lei Estadual Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei 163/2013), a norma ainda não saiu efetivamente do papel.